III. Todos os acordos, cooperação e ajustes relacionados ao processo de colocação serão realizados exclusivamente por escrito, assegurando transparência e rastreabilidade para todas as partes envolvidas.

IV. Os perfis dos profissionais de enfermagem são avaliados e compatibilizados com os requisitos definidos pelo Empregador e nas preferências individuais do Participante, sendo as propostas de trabalho apresentadas compatíveis com as condições e exigências do mercado de enfermagem na Alemanha. A apresentação de propostas pressupõe a convergência de interesses e o acordo mútuo entre Empregador e Participante. O Participante é livre para aceitar ou recusar qualquer oferta de emprego, sem necessidade de indicar motivos e sem que disso decorra qualquer custo, penalidade ou desvantagem, em estrita observância ao Princípio Employer-Pays.

V. O processo de recrutamento e colocação de profissionais de enfermagem internacionais é integralmente gratuito para o Participante. Não é permitida, em nenhuma hipótese, a cobrança direta ou indireta de valores, incluindo, mas não se limitando a cauções, pagamentos posteriores, taxas adicionais ou quaisquer outros custos. Todos os serviços prestados pela Recruta Medical ao Participante são gratuitos, em estrita conformidade com os critérios do selo “Faire Anwerbung Pflege Deutschland”.

VI. O eventual reembolso devido pelo Participante somente será aplicável nos casos que não se enquadrem nas hipóteses previstas na Cláusula 8 e no inciso IV, podendo abranger, de forma transparente, exclusivamente os custos efetivamente incorridos, limitados aos itens expressamente previstos no contrato e até o último dia de participação do Participante no Programa. 

VII. O risco econômico para o Participante deverá ser estritamente limitado, em conformidade com os princípios de recrutamento justo e ético.

VIII. A Recruta Medical assume a responsabilidade geral pela coordenação e supervisão da cadeia de serviços, assegurando que cooperações, serviços prestados e custos envolvidos sejam conduzidos de forma clara e transparente. Esse compromisso é assumido expressamente em conformidade com a Declaração de Princípios (Grundsatzerklärung) da Recruta Medical.

IX.Os parceiros contratuais comprometem-se a adotar práticas de recrutamento e colocação justas, éticas e legalmente admissíveis, aplicáveis também à alocação de profissionais de enfermagem internacionais em instituições do setor de saúde de países de língua alemã.

6. Recrutamento justo e ético

A Recruta Medical, o Empregador e Participante comprometem-se a:

I. Cumprir o Código de Práticas da OMS (Inglês) sobre o recrutamento internacional de profissionais de saúde, atuando de forma ética, responsável e em conformidade com as orientações internacionais.

II. Seguir os Princípios da ONU (Inglês – Espanhol – Português) e as Diretrizes da OIT (inglês) sobre recrutamento justo;

III. Cumprir as disposições legais alemãs referentes ao processo de reconhecimento profissional, em especial a Lei das Profissões de Enfermagem (Pflegeberufegesetz – PflBG) (Alemão) e a Lei de Reconhecimento de Qualificações Profissionais (Berufsqualifikationsfeststellungsgesetz – BQFG) (Alemão), garantindo aos profissionais o direito de escolher livremente entre as medidas compensatórias previstas,  curso de adaptação (Anpassungslehrgang) ou prova de conhecimentos (Kenntnisprüfung);

IV. As partes reafirmam o Princípio do Empregador Pagador (Employer Pays), pelo qual todos os custos de recrutamento, colocação e migração são de responsabilidade exclusiva do Empregador. É expressamente vedada a inclusão, em cartas de intenção, contratos de trabalho, acordos auxiliares ou quaisquer outros instrumentos, de cláusulas de compromisso, permanência ou reembolso que contrariem esse princípio ou a legislação trabalhista alemã.

V. Assegurar que todos os documentos apresentados pelo Participante sejam autênticos e processados de forma segura, conforme as normas alemãs;

VI. Permitir que a Recruta Medical realize auditorias a qualquer momento para comprovar o cumprimento destes princípios.

VII. Caso o Empregador e/ou Participante violem de forma reiterada os presentes Termos e Condições Gerais e/ou a Declaração de Princípios aplicável, a Recruta Medical reserva-se o direito de rescindir o vínculo contratual com o respectivo parceiro. Na hipótese de primeira infração, será concedida a oportunidade de regularização da conduta, dentro de prazo razoável e adequado às circunstâncias do caso, antes da adoção de qualquer medida de rescisão.

7. Princípios de Justiça e Transparência no Processo de Colocação Internacional

A Recruta Medical adota os seguintes princípios fundamentais, que passam a integrar estas Condições Gerais de Contrato (CGC) e são obrigatórios para todas as partes contratantes

I. O folheto informativo da KDA deverá ser enviado ao Participante com antecedência mínima de 07 (sete) dias em relação à assinatura do contrato de intermediação, garantindo tempo adequado para leitura, compreensão e esclarecimento de eventuais dúvidas.

II. As condições de colocação são redigidas na língua de comunicação compreendida pelo Participante, assegurando clareza e adequada compreensão de todo o processo.

III. O Processo de Colocação Internacional é totalmente gratuito para o Participante. Não são cobradas taxas, mensalidades, custos de processo ou qualquer valor relacionado ao recrutamento, migração ou contratação.

IV. A Recruta Medical assegura que nenhum Participante assumirá riscos financeiros indevidos ou desproporcionais durante o processo de recrutamento, migração, reconhecimento profissional e integração no empregador alemão.

V. As condições de colocação devem ser permitidas pela legislação alemã e também pela legislação local dos países de origem do Participante.

VI. A Recruta Medical promove um processo sustentável e participativo, envolvendo o Participante em todas as etapas, assegurando comunicação contínua, suporte individualizado e acompanhamento durante toda a jornada de contratação e integração.

8. Direito de reembolso

I. A Recruta Medical, o Empregador e o Participante poderão, individualmente, desistir do contrato, mediante comunicação por escrito.

II. Na hipótese de desistência do Participante, a obrigação de reembolso à Recruta Medical somente será aplicável quando a desistência ocorrer por motivo imputável ao Participante.  Nesses casos, o eventual reembolso poderá abranger exclusivamente os custos efetivamente incorridos e comprováveis, limitados à etapa do Programa em que o Participante efetivamente se encontrava no momento da desistência, não sendo admissível qualquer imputação de custos ao Participante quando a desistência decorrer de motivos não a ele atribuíveis

III. Sem prejuízo do disposto acima, o Participante faz jus ao direito legal de rescisão e desistência, nos termos dos §§ 346 e seguintes do Código Civil Alemão (BGB) e do § 314 do BGB, bem como, quando aplicável, a opção de pagamento em parcelas.

IV. Não existe qualquer obrigação de reembolso por parte do Participante, independentemente de culpa, nos seguintes casos:

1. 1. 1. 1. Interrupção do curso de alemão dentro das primeiras 50 unidades de ensino;
         2. Gravidez ou doença grave, com apresentação de atestado médico;
         3. Falecimento de parente de primeiro grau;
         4. Casos de força maior, incluindo crises políticas, econômicas, sanitárias ou desastres naturais;
         5. Violação pela empresa dos princípios de recrutamento justo e ético.

V. Todos os custos comprovadamente suportados pelo Participante em decorrência da declaração de intenção de contratação emitida pelo Empregador, incluindo, exemplificativamente, despesas com cursos de idioma exigidos como requisito para a admissão, serão integralmente reembolsados pelo Empregador. O reembolso poderá abranger custos incorridos retroativamente pelo período máximo de até 12 (doze) meses anteriores à data de assinatura do contrato de trabalho, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, e será efetuado, no mais tardar, a partir do início do vínculo empregatício do Participante na Alemanha. 

9. Mudança e realocação

Em caso de alterações no Empregador ou ajustes organizacionais, a Recruta Medical garante comunicação transparente e oferece apoio, sem que o Participante tenha qualquer custo.  Uma substituição ou realocação diz respeito exclusivamente à relação entre a Recruta Medical e o Empregador; o Participante não é afetado financeiramente por isso.

10. Gestão de Integração no Empregador Alemão

I. O Empregador compromete-se a implementar e manter um conceito de gestão de integração para o Participante recrutado. Esse conceito deve incluir medidas de integração profissional, social e linguística, especialmente durante o período de adaptação no local de trabalho.

II. O Empregador compromete-se a apresentar, juntamente com a oferta de emprego, um conceito estruturado de gestão de integração, em conformidade com os padrões aplicáveis, assegurando sua implementação com vistas a um processo de integração qualitativo, transparente e justo. O conceito de integração deverá contemplar, no mínimo:

1. 1. 1. 1. Preparação prévia à chegada;
         2. Acolhimento inicial e primeiros dias;
         3. Apoio à realocação;
         4. Acompanhamento do processo de reconhecimento profissional;
         5. Programas de mentoria e acompanhamento;
         6. Desenvolvimento linguístico e profissional contínuo;
         7. Prevenção e gestão de conflitos;
         8. Promoção da participação social e integração familiar.

III. O Empregador deve documentar todas as medidas realizadas, manter esses registros disponíveis e, quando solicitado, apresentá-los à Recruta Medical ou às autoridades competentes, assegurando transparência e verificabilidade do processo de integração.

11. Gestão de Riscos e Devida Diligência Empresarial

I. A Recruta Medical mantém um sistema interno de gestão de riscos, voltado especialmente para a identificação, avaliação e mitigação de riscos relacionados a direitos humanos ao longo de toda a cadeia de prestação de serviços, incluindo os países de origem das profissionais de enfermagem. Esse sistema inclui:

1. 1. 1. 1. A análise regular de potenciais riscos de exploração, discriminação, coerção financeira ou práticas de recrutamento inadequadas;
         2. A definição clara de responsabilidades internas para monitoramento, documentação e tratamento desses riscos;
         3. A Recruta Medical compromete-se a atualizar periodicamente esse processo, garantir sua implementação prática e disponibilizar documentação pertinente às autoridades competentes sempre que solicitado.

12. Remuneração, Vencimento e Compensação

I. Os preços dos serviços prestados pela Recruta Medical são expressos em euros (EUR) e acrescidos do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), conforme a legislação aplicável.

II. A remuneração da Recruta Medical consiste em uma taxa de colocação por profissional de enfermagem internacional efetivamente contratado, em razão dos serviços de recrutamento, seleção e intermediação realizados.

III. Não estão incluídos na remuneração da Recruta Medical o salário, a bolsa de formação ou quaisquer valores devidos diretamente ao Participante, bem como os custos de passagem aérea, seguro-viagem, cursos profissionais, processos de reconhecimento ou credenciamento profissional, e taxas administrativas ou oficiais exigidas na Alemanha, os quais deverão ser integralmente suportados pelo Empregador.

IV. A remuneração acordada será devida à Recruta Medical caso venha a ser celebrado contrato de trabalho ou de formação profissional entre o Empregador e Participante previamente apresentado pela Recruta Medical, ainda que o contrato de intermediação venha a ser posteriormente encerrado.

V. A remuneração devida deverá ser paga integralmente no momento do recebimento da fatura pelo Empregador, observando-se o prazo de vencimento nela indicado. O Empregador será considerado em mora automaticamente, independentemente de notificação adicional, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 14 (catorze) dias após a data de vencimento.

VI. O Empregador somente poderá compensar valores com créditos que sejam incontroversos ou definitivamente reconhecidos por decisão judicial. Essa limitação não se aplica aos créditos do Empregador decorrentes de falhas na prestação de serviços, desde que tais créditos estejam diretamente relacionados à respectiva obrigação de pagamento.

13. Procedimento de Reclamações

I. Para fins destes Termos e Condições Gerais, o procedimento de reclamações compreende o conjunto de medidas estruturadas adotadas pela Recruta Medical para receber, analisar e responder a reclamações, manifestações, críticas, sugestões, solicitações ou elogios relacionados aos serviços prestados pela Recruta Medical, direta ou indiretamente, no âmbito do Programa.

II. O procedimento aplica-se a Participantes, Empregadores, colaboradores internos e demais partes interessadas, abrangendo especialmente manifestações relacionadas:

1. 1. 1. 1. à qualidade dos serviços prestados;
         2. aos processos de recrutamento, colocação e integração;
         3.  à conduta de colaboradores, parceiros ou terceiros envolvidos;
         4. a quaisquer fatores que possam impactar a experiência, a conformidade ética ou a qualidade do Programa.

III. A Recruta Medical disponibiliza um procedimento oficial de reclamações, acessível a todos os Participantes e aos Empregadores. Reclamações podem ser enviadas para o e-mail customerservice@recruta-medical.com ou registradas pelo canal de reclamações disponível no site da empresa.

IV. A Recruta Medical compromete-se a confirmar o recebimento da reclamação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis e a apresentar uma resposta conclusiva em até 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos excepcionais que demandem investigação adicional devidamente justificada.

V. A análise das reclamações será realizada pela Diretora Claudia Silva de Castro, Responsável pelo Atendimento e Conformidade, que assegura a confidencialidade, imparcialidade e adequada condução do processo, bem como a adoção das medidas corretivas cabíveis, quando necessário.

VI. Todas as reclamações recebidas, bem como as medidas adotadas e respectivas resoluções, serão registradas e documentadas de forma rastreável, permanecendo disponíveis para fins de verificação por autoridades competentes, instâncias de auditoria ou partes legitimamente interessadas, garantindo transparência e conformidade com os critérios do selo “Faire Anwerbung Pflege Deutschland”.

14. Garantias e Responsabilidade

I. Caso um Participante indicado não venha a iniciar suas atividades junto ao Empregador, a Recruta Medical terá o direito de apresentar até 03 (três) profissionais de enfermagem equivalentes. Nessa hipótese, a obrigação de pagamento da remuneração acordada permanecerá válida, desde que atendidos os critérios contratuais de colocação.

II. A Recruta Medical não integra o contrato de trabalho ou de formação profissional celebrado entre Empregador e o Participante. O Participante não atua como representante, preposto ou agente da Recruta Medical, inexistindo qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre eles.

III. A Recruta Medical não se responsabiliza por atos, omissões, condutas ou danos decorrentes da atuação profissional do Participante, nem por eventual descumprimento de deveres contratuais assumidos diretamente entre o Participante e o Empregador, incluindo obrigações trabalhistas, disciplinares ou operacionais.

IV. A exclusão de responsabilidade também se aplica aos casos em que o Participante não inicie suas atividades por motivos alheios à esfera de controle da Recruta Medical, incluindo, mas não se limitando a atrasos na concessão de vistos, autorizações de trabalho, processos de reconhecimento profissional ou exigências administrativas das autoridades competentes.

V. A Recruta Medical realizará, de acordo com o melhor de seu conhecimento e diligência, a verificação da identidade, formação profissional e qualificações declaradas do Participante, sem prejuízo de que o Empregador também realize suas próprias verificações antes do início efetivo das atividades profissionais.

VI. A responsabilidade da Recruta Medical por danos somente será admitida nos casos de dolo ou culpa grave, praticados por seus representantes legais ou colaboradores, ficando limitada, em qualquer hipótese, aos danos diretos, previsíveis e típicos da relação contratual, nos termos da legislação aplicável.

VII. Fica excluída a responsabilidade por danos decorrentes de culpa leve, salvo nos casos de violação de obrigações contratuais essenciais, cuja observância seja indispensável à execução do contrato, hipótese em que a responsabilidade permanecerá igualmente limitada aos danos previsíveis e típicos. 

VIII. A Recruta Medical não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de alterações legais, regulatórias ou administrativas supervenientes à celebração do contrato.

IX. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se igualmente a eventuais pretensões extracontratuais, incluindo pedidos de reembolso de despesas.

X. As disposições acima não se aplicam nos casos de dolo, nem nos casos de danos à vida, à integridade física ou à saúde, hipótese em que a responsabilidade será regida exclusivamente pelas disposições legais aplicáveis, prevalecendo sobre quaisquer limitações aqui previstas.

15. Proteção de dados

I. A Recruta Medical trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados

II. A política de privacidade da Recruta Medical está disponível em: www.recruta-medical.com/datenschutz. Os dados pessoais necessários à prestação dos serviços são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, especialmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD/DSGVO) e, quando aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dúvidas, solicitações de informação ou comunicações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas, de forma confidencial, para dataprotection@recruta-medical.com.

16. Disposições finais 

I. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas ao presente acordo estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais do domicílio do Participante no momento em que a ação for instaurada, limitadas, porém, ao Brasil e à Alemanha. Aplica-se a lei nacional do país em que a ação for instaurada.

II. A relação jurídica mantida entre a Recruta Medical e o hospital empregador, na qualidade de entidade jurídica contratante e responsável pela relação laboral com os profissionais intermediados, será regida exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha. Na ausência de foro geral na República Federal da Alemanha, fica eleito o foro da cidade de Düsseldorf, Alemanha, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da presente relação contratual, ressalvadas as hipóteses de competência legal exclusiva.